Há pelo menos sete aeroportos portugueses com tráfico internacional - Lisboa, Porto, Faro, Porto Santo, Ponta Delgada, Terceira e Santa Maria - que nunca foram certificados. A denúncia surge na edição desta segunda-feira do jornal Público, que recorda ainda que Portugal tem, neste momento, apenas oito aeroportos internacionais. Segundo o jornal, esta situação decorre do facto de Portugal não possuir normas legais que definam os requisitos operacionais necessários para essa certificação. Internacionalmente, o país comprometeu-se a certificar as infra-estruturas aeroportuárias até Novembro de 2003, mas, passados mais de três anos, continuam a não existir aeroportos certificados. Neste momento, está pronto um decreto-lei que define os requisitos necessários, mas há mais de três meses que o diploma espera ser votado em Conselho de Ministros. Embora reconhecendo que os aeroportos em questão não estão certificados, o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC), a autoridade aeronáutica nacional, insiste na sua segurança, assegurando que «os aeroportos internacionais portugueses são seguros e obedecem aos requisitos estabelecidos pela ICAO [Organização Internacional da Aviação Civil], garante Sílvia Andrez, porta-voz do INAC. Em declarações, por telefone, ao PÚBLICO, um responsável da ICAO, sediada no Canadá, recordou que foi publicada em 1999 uma emenda às normas internacionais sobre a certificação dos aeródromos (definição que inclui os aeroportos), a qual deveria ser adoptada até Novembro de 2003. «Quem não cumprisse tinha a obrigação de notificar as diferenças, para que os outros estados ficassem a conhecê-las», referiu a mesma fonte. No entanto, apesar de desrespeitar as regras, o Estado português não comunicou qualquer diferença, assumiu também em declarações ao Público o INAC. O jornal refere ainda que não se perceber de que forma a autoridade aeronáutica obriga as entidades que gerem os aeroportos a cumprirem normas internacionais que não têm vigência directa no ordenamento jurídico português, uma vez que, mesmo que um aeroporto não cumpra os requisitos da ICAO, o INAC não tem qualquer instrumento sancionatório para fazer cumprir essas regras.
Fonte: mnmônicomassapina
O movimento social organizado, representado pelo Fórum de Articulação para o Manejo Florestal Comunitário no Estuário do Rio Amazonas – FAE, reunido na cidade de Anajás-(PA), nos dias 14, 15 e 16 de setembro de 2007, identificou os seguintes entraves relacionados à implementação do manejo florestal na região do Estuário do Rio Amazonas:
1. Um dos condicionantes para a aprovação dos planos de manejo é a regularização fundiária das áreas objeto do manejo. A autorização de uso, prevista na Portaria SPU nº 284/05, atualmente utilizada, é um instrumento precário que não contempla as exigências determinadas pela legislação ambiental necessárias à aprovação dos planos de manejo florestais comunitários e de pequena escala;
2. A morosidade com que os projetos de manejo florestais comunitários e de pequena escala são analisados pelos órgãos ambientais competentes não corresponde às expectativas das comunidades, fazendo com que estas continuem a desenvolver suas atividades na ilegalidade, inviabilizando, por conseqüência, o desenvolvimento econômico das mesmas.
Demandas aos órgãos governamentais
Diante do acima exposto, vimos através deste documento, propor o atendimento pelas autoridades competentes das seguintes necessidades:
· Que a GRPU/PA / INCRA promovam a regularização fundiária da região do estuário, por meio da concessão de uso, documento hábil, exigido por lei, para análise e aprovação do projeto de manejo, pelos órgãos ambientais competentes.
· Que o Instituto Chico Mendes promova a implantação das unidades de conservação de uso comunitário já criadas, solicitando ao INCRA a devida regularização fundiária dessas unidades.
· Que os órgãos ambientais competentes promovam uma força-tarefa para analisar os pedidos de aprovação de projetos de manejo florestais comunitários já protocolados junto aos órgãos.
· Que os órgãos ambientais competentes cumpram o prazo determinado por lei, para análise dos novos projetos de manejo protocolados.
Anajás (PA), 16 de setembro de 2007.
Assinam este documento:
1. Fórum de Articulação para o Manejo Florestal Comunitário do Estuário do Rio Amazonas - FAE
2. Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Breves
3. Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Portel
4. Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Curralinho
5. Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Gurupá
6. Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Afuá
7. Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Anajás
8. Associação dos Trabalhadores Agroextrativistas do Rio Acutipereira/ATAA - Portel
9. Associação Municipal da Casa Familiar Rural da Gurupá/CFR
10. Associação dos Trabalhadores Agroextrativistas da Ilha das Cinzas - ATAIC
11. Associação dos Produtores do Jaburu – APROJA
12. Associação dos Pequenos Produtores Rurais do rio Acutipereira - APERAP
13. Associação dos Trabalhadores Agroextrativistas da Ilha de São Salvador – ATAISS
14. Comunidade Irmã de Breves
15. Associação dos Trabalhadores Agroextrativistas do Baixo Anapu – ATABA
16. AGROMAPI
17. Associação dos Trabalhadores Rurais do rio Jupatituba – ASTARJU
18. Associação dos Trabalhadores Agroextrativistas do Alto Pacajá - ATAAP
19. Federação de Órgãos Para Assistência Social e Educacional/FASE
20. Reserva Extrativista do Mapuá
21. Instituto do Homem e do Meio Ambiente - IMAZON
22. Instituto de Educação do Brasil - IEB
23. Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado do Pará – IDEFLOR
24. Instituto de Terras do Pará – ITERPA
1. Um dos condicionantes para a aprovação dos planos de manejo é a regularização fundiária das áreas objeto do manejo. A autorização de uso, prevista na Portaria SPU nº 284/05, atualmente utilizada, é um instrumento precário que não contempla as exigências determinadas pela legislação ambiental necessárias à aprovação dos planos de manejo florestais comunitários e de pequena escala;
2. A morosidade com que os projetos de manejo florestais comunitários e de pequena escala são analisados pelos órgãos ambientais competentes não corresponde às expectativas das comunidades, fazendo com que estas continuem a desenvolver suas atividades na ilegalidade, inviabilizando, por conseqüência, o desenvolvimento econômico das mesmas.
Demandas aos órgãos governamentais
Diante do acima exposto, vimos através deste documento, propor o atendimento pelas autoridades competentes das seguintes necessidades:
· Que a GRPU/PA / INCRA promovam a regularização fundiária da região do estuário, por meio da concessão de uso, documento hábil, exigido por lei, para análise e aprovação do projeto de manejo, pelos órgãos ambientais competentes.
· Que o Instituto Chico Mendes promova a implantação das unidades de conservação de uso comunitário já criadas, solicitando ao INCRA a devida regularização fundiária dessas unidades.
· Que os órgãos ambientais competentes promovam uma força-tarefa para analisar os pedidos de aprovação de projetos de manejo florestais comunitários já protocolados junto aos órgãos.
· Que os órgãos ambientais competentes cumpram o prazo determinado por lei, para análise dos novos projetos de manejo protocolados.
Anajás (PA), 16 de setembro de 2007.
Assinam este documento:
1. Fórum de Articulação para o Manejo Florestal Comunitário do Estuário do Rio Amazonas - FAE
2. Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Breves
3. Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Portel
4. Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Curralinho
5. Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Gurupá
6. Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Afuá
7. Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Anajás
8. Associação dos Trabalhadores Agroextrativistas do Rio Acutipereira/ATAA - Portel
9. Associação Municipal da Casa Familiar Rural da Gurupá/CFR
10. Associação dos Trabalhadores Agroextrativistas da Ilha das Cinzas - ATAIC
11. Associação dos Produtores do Jaburu – APROJA
12. Associação dos Pequenos Produtores Rurais do rio Acutipereira - APERAP
13. Associação dos Trabalhadores Agroextrativistas da Ilha de São Salvador – ATAISS
14. Comunidade Irmã de Breves
15. Associação dos Trabalhadores Agroextrativistas do Baixo Anapu – ATABA
16. AGROMAPI
17. Associação dos Trabalhadores Rurais do rio Jupatituba – ASTARJU
18. Associação dos Trabalhadores Agroextrativistas do Alto Pacajá - ATAAP
19. Federação de Órgãos Para Assistência Social e Educacional/FASE
20. Reserva Extrativista do Mapuá
21. Instituto do Homem e do Meio Ambiente - IMAZON
22. Instituto de Educação do Brasil - IEB
23. Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado do Pará – IDEFLOR
24. Instituto de Terras do Pará – ITERPA
Fonte: Correaneto
Sem comentários:
Enviar um comentário